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  Documentos – Esclarecimentos Termo de Arbitramento

  Acessibilidade | Alvarás, Certidões e Licenças | Habitação | Regulação Urbana

  Apresentação de esclarecimentos ao Termo de Arbitramento.

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  Documentos – Esclarecimentos de ISS de construção civil

  Acessibilidade | Alvarás, Certidões e Licenças | Habitação | Regulação Urbana

  Esclarecimentos de ISS (Imposto Sobre Serviço) de Construção Civil.

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  Documentos – Declaração de não atendimento ao público

  Acessibilidade | Alvarás, Certidões e Licenças | Habitação | Regulação Urbana

  Vistoria in loco para verificação comprobatória de situação de inexigibilidade de adequação de acessibilidade.&nbs Saiba Mais

  Documentos – Impugnação de auto de infração

  Acessibilidade | Alvarás, Certidões e Licenças | Habitação | Regulação Urbana

  Solicitação para impugnação de auto de infração.

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  Documentos – Declarações e laudos diversos

  Acessibilidade | Alvarás, Certidões e Licenças | Habitação | Regulação Urbana

  Solicitação de declarações e laudos diversos.

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  Documentos – 2ª via de documentos

  Acessibilidade | Alvarás, Certidões e Licenças | Habitação | Regulação Urbana

  Solicitação de 2ª via de Alvará, Habite-se, Certidão ou Uso do Solo.

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  Parcelamento do solo – Declaração de uso do solo

  Acessibilidade | Alvarás, Certidões e Licenças | Habitação | Regulação Urbana

  Solicitação de declaração de uso do solo.

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  Parcelamento do solo – Desmembramento e/ou Remembramento

  Acessibilidade | Alvarás, Certidões e Licenças | Habitação | Regulação Urbana

  Solicitação para aprovação de Desmembramento e/ou Remembramento de Lote Urbano.

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  Parcelamento do solo – Termo de verificação de loteamento

  Acessibilidade | Alvarás, Certidões e Licenças | Habitação | Regulação Urbana

  Solicitação para emissão de Termo de Verificação de Loteamento.

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  Parcelamento do solo – Aprovação de projeto urbanístico

  Acessibilidade | Alvarás, Certidões e Licenças | Habitação | Regulação Urbana

  Solicitação para aprovação de projeto urbanístico para parcelamento do solo.

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  Parcelamento do solo – Análise anteprojeto urbanístico

  Acessibilidade | Alvarás, Certidões e Licenças | Habitação | Regulação Urbana

  Solicitação para análise prévia de anteprojeto urbanístico de parcelamento do solo.

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  Edificações – Habite-se

  Acessibilidade | Alvarás, Certidões e Licenças | Habitação | Regulação Urbana

  Solicitação para emissão de Habite-se de edificação.

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  Edificações – Alvará de demolição total de benfeitoria

  Acessibilidade | Alvarás, Certidões e Licenças | Habitação | Regulação Urbana

  Solicitação para emissão de Alvará de Demolição total de benfeitoria.

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  Edificações – Aprovação de projeto e emissão de alvará

  Acessibilidade | Alvarás, Certidões e Licenças | Habitação | Regulação Urbana

  Solicitação para aprovação de projeto de construção, ampliação, reforma ou demolição de edificaç&oti Saiba Mais

  Edificações – Análise prévia de projeto arquitetônico

  Acessibilidade | Empresas e Negócios | Habitação | Regulação Urbana

  Solicitação para análise prévia de projeto de construção, ampliação, reforma ou demolição de edificaç Saiba Mais

  Edificações – Consulta prévia

  Acessibilidade | Empresas e Negócios | Habitação | Regulação Urbana

  Solicitação para emissão de consulta prévia para construção, ampliação ou reforma de edificações.

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