Documentos – Esclarecimentos Termo de Arbitramento
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
Apresentação de esclarecimentos ao Termo de Arbitramento.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Presencialmente
Departamento de Engenharia e Arquitetura
Segunda-feira a Sexta-feira, das 08:00h às 11:30h e das 13:30h às 17:00h.
Avenida São Paulo, 1615, Centro
89870-000
O despacho quanto a solicitação deverá ser emitido num prazo máximo de 20 dias. LEGISLAÇÃO NÃO ESTABELECE PRAZO, PORTANTO MUNICÍPIO EMITIRÁ DECRETO. NÚMERO SERÁ ENVIADO ASSIM QUE PUBLICADO.
Legislação relacionada
| Norma Municipal: Legislação Municipal |
|---|
| http://leismunicipa.is/gtsvf |
Informações Adicionais
Principais etapas do serviço
O interessado apresentará no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do Termo de Arbitramento de Débito, uma via do requerimento padrão preenchido com as informações do requerente, do(s) proprietários(s), do empreendimento e da solicitação assinada pelo requerente, notas fiscais referentes a obra, conforme Decreto 125/2017 de 28/09/2017. A municipalidade realizará a análise da solicitação apresentada e responderá através do sistema de protocolo via digital e física, indicando o resultado da avaliação.
O interessado apresentará no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento do Termo de Arbitramento de Débito, uma via do requerimento padrão preenchido com as informações do requerente, do(s) proprietários(s), do empreendimento e da solicitação assinada pelo requerente, notas fiscais referentes a obra, conforme Decreto 125/2017 de 28/09/2017. A municipalidade realizará a análise da solicitação apresentada e responderá através do sistema de protocolo via digital e física, indicando o resultado da avaliação.
E-mail para contato:
adm.engenharia@pinhalzinho.sc.gov.br
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Contato:
(49) 3366-6615
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Dúvidas, sugestões ou reclamações:
Mecanismos, locais e formas para o usuário apresentar manifestações: Serviço de Informação ao Cidadão – LAI Ouvidoria Para receber, responder e consultar manifestações, serão utilizados os mesmos canais de comunicação escolhidos pelo usuário.
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Outras Exigências
- Clique AQUI para baixar o Requerimento Padrão.
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Requerimento Padrão | Original | 1 |
| Notas fiscais referentes a obra, conforme Decreto 125/2017 de 28/09/2017 | Fotocópia | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Administração e Planejamento -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos