Departamento de Habitação

SERVIÇOS OFERECIDOS:

• Cadastro e habilitação de famílias para sorteios públicos de unidades habitacionais. CONFORME PREVISTO NA Lei nº 2.445/2015:

 Art. 36 O Sistema Municipal de Habitação do Município de Pinhalzinho executará além dos benefícios habitacionais, programas de distribuição de lotes urbanos, proveniente de loteamentos registrados no Cartório de Registro de Imóveis do município, com ou sem moradia, dotados de toda a infraestrutura.

• Cadastro e habilitação de famílias que necessitam dos benefícios habitacionais previstos na Lei 2.445/2015:

 Art. 27 Os benefícios habitacionais constituem provisões de proteção, concedidos no âmbito do SMHIS e poderão ser representados por:

I – Auxilio Para construção de Estação Compacta para Tratamento de Esgoto, Controle e Proteção Ambiental ou de fossa;

II – Auxilio para transporte de mudança;

III – Auxilio para recuperação de telhado;

IV – Auxilio para construção/conclusão de banheiro;

V – Auxilio para terraplenagem;

VI – Auxilio de Aluguel Social;

• Emissão de boletos para pagamento de débitos com o Fundo Municipal de Habitação.

• Renegociação de Débitos de Mutuários com o Fundo Municipal de Habitação.

• Regularização Fundiária                                      

REQUISITOS, DOCUMENTOS, FORMAS E INFORMAÇÕES PARA ACESSAR OS SERVIÇOS

BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 27 Os benefícios habitacionais constituem provisões de proteção, concedidos no âmbito do SMHIS e poderão ser representados por:

I – Auxilio Para construção de Estação Compacta para Tratamento de Esgoto, Controle e Proteção Ambiental ou de fossa;

II – Auxilio para transporte de mudança;

III – Auxilio para recuperação de telhado;

IV – Auxilio para construção/conclusão de banheiro;

V – Auxilio para terraplenagem;

VI – Auxilio de Aluguel Social;

Art. 28 Auxilio Para construção de Estação Compacta para Tratamento de Esgoto, Controle e Proteção Ambiental:

a) Serviço de maquina retro escavadeira para abertura do fosso;

b) Estação compacta de tratamento composto de biorreator e biofiltro;

c) Três metros lineares de tubulação em PVC com diâmetro de 100 mm;

d) Um metro linear de tubulação em PVC com diâmetro de 20 mm;

Art. 35 Para a concessão de benefícios habitacionais a família requerente deverá atender aos seguintes requisitos:
I – Estar devidamente cadastrada no Departamento Municipal de Habitação;

II – Não possuir débitos vencidos com o FHIS e com o fisco municipal;

III – O proprietário do imóvel possuir família constituída, ser idoso ou viúvo (a);

IV – Residir no município há no mínimo três anos;

V – Renda familiar igual ou inferior a dois salários mínimos;

VI – Ser proprietário de um único imóvel;

§ 4º Todos os requerentes dos benefícios habitacionais deverão apresentar requerimento solicitando os serviços junto ao Departamento Municipal de Habitação, além do requerimento devem também apresentar os seguintes documentos:

a) Comprovante de Cadastro Único;

b) Comprovantes de renda do grupo familiar;

c) Comprovantes de residência dos últimos três anos:

d) Estudo sócio econômico com parecer;

e) Certidão negativa de débitos municipais;

f) Certidão cartorária de propriedade;

Art. 29 O auxilio para construção de fossa será constituído de:

a) Serviço de maquina retro escavadeira para abertura do fosso;

b) Uma carga de pedras com 6m³;

c) Quatro metros quadrados de lona plástica para isolamento;

d) Cano com a tampa para limpeza da fossa (cano de 100mm com 1,50 de cumprimento.

Parágrafo único. Os auxílios dos artigos 28 e 29 desta lei somente poderão ser solicitamos por uma única vez.
Art. 35 Para a concessão de benefícios habitacionais a família requerente deverá atender aos seguintes requisitos:
I – Estar devidamente cadastrada no Departamento Municipal de Habitação;

II – Não possuir débitos vencidos com o FHIS e com o fisco municipal;

III – O proprietário do imóvel possuir família constituída, ser idoso ou viúvo (a);

IV – Residir no município há no mínimo três anos;

V – Renda familiar igual ou inferior a dois salários mínimos;

VI – Ser proprietário de um único imóvel;

§ 4º Todos os requerentes dos benefícios habitacionais deverão apresentar requerimento solicitando os serviços junto ao Departamento Municipal de Habitação, além do requerimento devem também apresentar os seguintes documentos:

a) Comprovante de Cadastro Único;

b) Comprovantes de renda do grupo familiar;

c) Comprovantes de residência dos últimos três anos:

d) Estudo sócio econômico com parecer;

e) Certidão negativa de débitos municipais;

f) Certidão cartorária de propriedade;

Art. 30 O auxilio mudança será constituído por:

a) um veículo disponível na frota do município com o motorista para realizar o transporte de moveis e pertences pessoais;

b) o carregamento deverá ser providenciado pela família;

c) o transporte somente será realizado no perímetro urbano ou rural de Pinhalzinho;

d) A família poderá acessar este beneficio somente uma vez ao ano;

Art. 35 Para a concessão de benefícios habitacionais a família requerente deverá atender aos seguintes requisitos:

I – Estar devidamente cadastrada no Departamento Municipal de Habitação;

II – Não possuir débitos vencidos com o FHIS e com o fisco municipal;

III – O proprietário do imóvel possuir família constituída, ser idoso ou viúvo (a);

IV – Residir no município há no mínimo três anos;

V – Renda familiar igual ou inferior a dois salários mínimos;

VI – Ser proprietário de um único imóvel;

§ 4º Todos os requerentes dos benefícios habitacionais deverão apresentar requerimento solicitando os serviços junto ao Departamento Municipal de Habitação, além do requerimento devem também apresentar os seguintes documentos:

a)    Comprovante de Cadastro Único;

b)   Comprovantes de renda do grupo familiar;

c)    Comprovantes de residência dos últimos três anos:

d)    Estudo sócio econômico com parecer;

e)    Certidão negativa de débitos municipais;

f)     Certidão cartorária de propriedade;

Art. 31 O auxilio para recuperação de telhados será constituído por:

a) Telha de fibrocimento 6mm ou similar para cobertura de até no máximo 70m² com goivos e parafusos;

b) Ripamento e mão de obra para a reforma do telhado deve ser providenciada pela família.

Art. 35 Para a concessão de benefícios habitacionais a família requerente deverá atender aos seguintes requisitos:
I – Estar devidamente cadastrada no Departamento Municipal de Habitação;

II – Não possuir débitos vencidos com o FHIS e com o fisco municipal;

III – O proprietário do imóvel possuir família constituída, ser idoso ou viúvo (a);

IV – Residir no município há no mínimo três anos;

V – Renda familiar igual ou inferior a dois salários mínimos;

VI – Ser proprietário de um único imóvel;

§ 2º O beneficio habitacional para reforma/recuperação do telhado item III do art. 27º somente será concedido para as famílias que apresentarem todos os documentos necessários, requerimento de solicitação do beneficio habitacional e anexo constar laudo da Defesa civil e/ou do setor de engenharia da Prefeitura atestando a urgência e a viabilidade da reforma.

§ 4º Todos os requerentes dos benefícios habitacionais deverão apresentar requerimento solicitando os serviços junto ao Departamento Municipal de Habitação, além do requerimento devem também apresentar os seguintes documentos:

a) Comprovante de Cadastro Único;

b) Comprovantes de renda do grupo familiar;

c) Comprovantes de residência dos últimos três anos:

d) Estudo sócio econômico com parecer;

e) Certidão negativa de débitos municipais;

f) Certidão cartorária de propriedade;

Art. 32 O auxilio conclusão/construção de banheiro será constituído por:

a) Canos para parte interna da construção do banheiro;

b) Um ralo, uma torneira simples;

c) Uma caixa de água de 250 litros de polipropileno;

d) Louça sanitária (uma pia e vaso sanitário com descarga acoplada).

Art. 35 Para a concessão de benefícios habitacionais a família requerente deverá atender aos seguintes requisitos:
I – Estar devidamente cadastrada no Departamento Municipal de Habitação;

II – Não possuir débitos vencidos com o FHIS e com o fisco municipal;

III – O proprietário do imóvel possuir família constituída, ser idoso ou viúvo (a);

IV – Residir no município há no mínimo três anos;

V – Renda familiar igual ou inferior a dois salários mínimos;

VI – Ser proprietário de um único imóvel;

§ 4º Todos os requerentes dos benefícios habitacionais deverão apresentar requerimento solicitando os serviços junto ao Departamento Municipal de Habitação, além do requerimento devem também apresentar os seguintes documentos:

a) Comprovante de Cadastro Único;

b) Comprovantes de renda do grupo familiar;

c) Comprovantes de residência dos últimos três anos:

d) Estudo sócio econômico com parecer;

e) Certidão negativa de débitos municipais;

f) Certidão cartorária de propriedade;

Art. 33 O auxilio terraplenagem será constituído de:

a)    Máquina para nivelamento de solo sem transbordo de terra (até 03 horas de trabalho de maquina).

Art. 35 Para a concessão de benefícios habitacionais a família requerente deverá atender aos seguintes requisitos:
I – Estar devidamente cadastrada no Departamento Municipal de Habitação;
II – Não possuir débitos vencidos com o FHIS e com o fisco municipal;

III – O proprietário do imóvel possuir família constituída, ser idoso ou viúvo (a);

IV – Residir no município há no mínimo três anos;

V – Renda familiar igual ou inferior a dois salários mínimos;

VI – Ser proprietário de um único imóvel;

• § 1º Para a concessão do benefício habitacional terraplenagem item V do art. 27º, o munícipe deverá também apresentar o Projeto arquitetônico de construção aprovado junto ao setor de engenharia do município e cronograma com o início das obras. (Alvará de Construção).
• § 4º Todos os requerentes dos benefícios habitacionais deverão apresentar requerimento solicitando os serviços junto ao Departamento Municipal de Habitação, além do requerimento devem também apresentar os seguintes documentos:

a) Comprovante de Cadastro Único;

b) Comprovantes de renda do grupo familiar;

c) Comprovantes de residência dos últimos três anos:

d) Estudo sócio econômico com parecer;

e) Certidão negativa de débitos municipais;

f) Certidão cartorária de propriedade;

Art. 34 O auxílio Aluguel Social será concedido pelo Poder Executivo, na forma de benefício financeiro destinado ao pagamento de aluguel de imóvel de terceiros a famílias em situação habitacional de emergência e de vulnerabilidade social ou que estão na iminência ou acabaram de ficar sem qualquer tipo de abrigo, e que não possuam outro imóvel próprio, no Município ou fora dele.

§ 1º Para os efeitos da presente Lei, família em situação de emergência é aquela que teve sua moradia destruída ou interditada em função de deslizamentos, inundações, incêndio, insalubridade habitacional ou outras condições que impeçam o uso seguro da moradia e que resida há pelo menos um ano no mesmo imóvel.
§ 2º O subsídio do Aluguel Social será destinado exclusivamente ao pagamento de locação residencial.
§ 3º O valor do Auxílio Aluguel Social limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado, até o limite de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais por família, atualizado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, ou outro índice oficial que o substitua.
§ 4º A concessão do Auxílio Aluguel Social fica limitado à quantidade máxima de 02 (duas) famílias, simultaneamente, que atendam aos requisitos e condições exigidas nesta Lei, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 5º A interdição do imóvel será reconhecida por laudo da Defesa Civil, confeccionado por intermédio dos meios técnicos cabíveis e aplicáveis ao caso.

§ 6º No ato da interdição de qualquer imóvel serão cadastros os respectivos moradores, com a definição de um responsável por moradia.
§ 7º Será dada preferência a inclusão no Programa a família que possua, nesta ordem, as seguintes condições:

• I – maior risco de habitabilidade, em grau a ser estipulado no parecer técnico da Defesa Civil;
• II – presença de crianças de 0 a 12 anos;
• III – portadores de necessidades especiais, idosos a partir de 60 anos ou doentes.
  • § 8º A partir das informações ofertadas pela Defesa Civil, o Departamento de Habitação cadastrará as famílias em situação de risco.
    • I – O Departamento de Habitação, da Secretaria Municipal do Sistema Social, diligenciará para obter os demais dados necessários à inclusão das famílias no Programa, mediante a realização de visitas à área ou outras providências que se fizerem necessárias.
    • II – O Departamento Habitação reconhecerá o preenchimento das condições por parte das famílias, considerando as disposições dessa Lei e de seu regulamento.
    • III – Para os casos das famílias que não se encontram em área de risco, mas tão somente em situação de vulnerabilidade social e estão na iminência ou acabaram de ficar sem qualquer tipo de abrigo, não será exigido o Laudo da Defesa Civil.
      § 9º Somente poderão ser objeto de locação, nos termos do Programa criado por esta Lei, os imóveis localizados no Município de Pinhalzinho, que possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora de área de risco, contratados com os devidos proprietários ou respectivos representantes legais.
      § 10 A eleição do imóvel a ser locado, a negociação, a contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores será de responsabilidade exclusiva do titular do benefício.
      § 11 A Administração Pública não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.
      § 12 O benefício será concedido em prestações mensais mediante depósito bancário em conta sob a titularidade do responsável identificado de acordo com o § 6º;
    • I – A titularidade para o pagamento dos benefícios será preferencialmente concedida à mulher responsável pela família.
    • II – O pagamento do auxílio somente será efetivado mediante apresentação do contrato de locação devidamente assinado pelas partes contratantes, contendo cláusula expressa de ciência pelo locatário que o locador é beneficiário do Auxílio Aluguel Social.
    • III – A continuidade do pagamento está condicionada a apresentação mensal dos recibos de quitação dos alugueis do mês anterior, que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento, sob pena de suspensão do benefício até a comprovação, observado o limite apontado no artigo § 13.
    • IV – As despesas com luz, água e manutenção do imóvel serão de responsabilidade da família beneficiada.
      § 13 O benefício será concedido pelo prazo de até seis meses, prorrogáveis por mais três meses:
    • I – É vedada a concessão do benefício a mais de um membro da mesma família cadastrada, sob pena de cancelamento do benefício;
    • II – O não atendimento de qualquer comunicado emitido pelo Departamento de Habitação implicará no desligamento do beneficiário do Aluguel Social.
      • § 14 Cessará o benefício, perdendo o direito a família que:
        • I – deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos na presente Lei;
        • II – sublocar o imóvel objeto da concessão do benefício, bem como trazer para residir no imóvel locado, pessoas alheias as cadastradas no Departamento Municipal de Habitação, como beneficiárias do Auxílio Aluguel Social;
        • III – prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fim diferente do proposto nesta Lei, qual seja, para pagamento de aluguel residencial;
        • IV – deixar de ocupar o imóvel locado.
          § 15 As famílias contempladas com o auxílio terão prioridade nos novos programas habitacionais que visarem a entrega de novas casas ou apartamentos populares, o que não vincula o Município, entretanto, em qualquer tipo de responsabilidade caso as famílias não cumpram os requisitos exigidos e consequentemente não sejam contempladas nos programas habitacionais.
        • I – O Município efetuará o monitoramento das famílias por meio de assistente social habilitado; bem como oferecer capacitação profissional aos familiares, visando alcançar a autonomia socioeconômica da família quando cessar o pagamento do auxílio.
        • II – O pagamento do auxílio ficará condicionado à participação dos familiares nos programas sociais ofertados pelo munícipio e a permanência das crianças na escola.

POLITICAS À MÉDIO E LONGO PRAZO DO SISTEMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

Art. 36 O Sistema Municipal de Habitação do Município de Pinhalzinho executará além dos benefícios habitacionais, programas de distribuição de lotes urbanos, proveniente de loteamentos registrados no Cartório de Registro de Imóveis do município, com ou sem moradia, dotados de toda a infraestrutura, com a finalidade de:

a) Propiciar melhores condições de habitação à população de baixa renda;

b) Fixar famílias no município;

c) Integrar socialmente os beneficiários.

Art. 37 Podem habilitar-se para participar do programa, pessoas que atenderem os seguintes requisitos:

a) Residir no Município há pelo menos 03 (Três) anos;

b) Ter renda familiar de até 03 (três) salários mínimos;

c) Não possuir imóveis;

d) Estar inscrito no CADÚNICO;

e) Não ter sido contemplado com outro imóvel de programas Habitacionais dos Municípios, dos Estados e da União; ou ter tido acesso a imóvel, advindo destes programas por meio de alienação particular;

Parágrafo único. A renda familiar, a que, se refere a alínea b) deste artigo, poderá variar conforme o programa a ser executado.

Art. 38 As famílias habilitadas, que preencherem as condições do artigo anterior serão classificadas pelo Conselho Municipal de Habitação, e agrupadas considerando os seguintes critérios:

a) Famílias com presença de idosos, ou pessoa com deficiência;

b) Mulher chefe de família;

c) Menor renda “per capita”;

d) Tempo de Residência no Município.

EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA ESCRITURAR IMÓVEL E TERMO DE QUITAÇÃO

O Departamento de Habitação confecciona e fornece Autorização para Escriturar imóvel após a quitação do imóvel adquirido por mutuário pelo Fundo Municipal de Habitação.

COMO SOLICITAR?

Após a quitação do débito junto ao Fundo Municipal de Habitação, o Mutuário precisa Requerer o Documento junto ao Departamento de Habitação, que o fornecerá assim que estiver assinado pelo Prefeito.

Após a contratação do imóvel, o Mutuário tem prazo máximo de Dez (10) anos, para quitar seu débito junto ao Fundo Municipal de Habitação, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.445/2015:

Art. 42 O pagamento do imóvel se dará em no máximo 120 (cento e vinte) parcelas.

Art. 43 Após a quitação integral do contrato será transferida a propriedade do imóvel ao mutuário.

§ 1º O reajuste das parcelas será anual, de acordo com o índice oficial utilizado pelo Setor de Tributos.

§ 2º Ocorrendo atraso no pagamento de qualquer parcela mensal, será cobrado multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da parcela e juro de 1% (um por cento) ao mês.

§ 3º O atraso no pagamento de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, importará no vencimento antecipado das demais parcelas e na rescisão do contrato, com a devolução do imóvel ao Município, sendo que, nos casos em que o mutuário usufruiu do imóvel, as parcelas pagas ficarão retidas pelo município, a título de indenização pelo uso deste.

Art. 44 Constitui obrigação do mutuário o pagamento de todos os tributos que incidiram sobre o imóvel a partir da celebração do contrato.

Art. 45 Qualquer construção, reforma, ampliação ou demolição a ser realizada no imóvel deverá ser precedida de autorização do Setor de Engenharia do Município de Pinhalzinho, sob pena de rescisão do contrato de mútuo.

Parágrafo único. A contemplação com qualquer imóvel do município ocorrerá uma única vez.

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – LAR LEGAL

Bairro Jardim Maria Terezinha – Loteamento Caixa D’Agua

Bairro Jardim Maria Terezinha – Loteamento Maria Terezinha e Horta Comunitária

Bairro Jardim Maria Terezinha – Loteamento Posto de Saúde

Bairro Jardim Maria Terezinha – Loteamento Jerônimo Finckler e Rua Aderbal Ramos da Silva

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – REURB Lei Nº 13.465/2017

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm

Bairro Bela Vista – Loteamento Horto

Bairro Nova Divineia – Loteamento Tancredo Neves

Bairro Centro Oeste