Edificações – Aprovação de projeto e emissão de alvará
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
Solicitação para aprovação de projeto de construção, ampliação, reforma ou demolição de edificações e emissão de Alvará de Construção, Alvará de Ampliação, Alvará de Reforma ou Alvará de Demolição.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Presencialmente
Departamento de Engenharia e Arquitetura
Segunda-feira a Sexta-feira, das 08:00h às 11:30h e das 13:30h às 17:00h.
Avenida São Paulo, 1615, Centro
89870-000
A aprovação do projeto deverá ser emitida num prazo máximo de 20 dias e a emissão do alvará deverá ser num prazo máximo de 10 dias, conforme Art. 19 e Art. 20 da Lei Complementar 032/1999 de10/12/1999.
Legislação relacionada
| Norma Municipal: Legislação Municipal |
|---|
| http://leismunicipa.is/kgsif |
Informações Adicionais
Principais etapas do serviço
O interessado apresentará uma via do requerimento padrão preenchido com as informações do requerente, do(s) proprietários(s), do empreendimento e da solicitação anexado a consulta prévia emitida pela municipalidade, e quatro vias da certidão do imóvel atualizada, memorial descritivo do projeto, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) das atividades de projeto e execução desenvolvidas, Atestado de aprovação do Plano de Prevenção Contra Incêndio do Corpo de Bombeiros para as edificações exigidas e projeto arquitetônico, conforme Art. 15 da Lei Complementar n° 032/1999 de 10/12/1999. Todos os documentos devidamente assinados pelo(s) proprietário(s) e responsável (is) técnico(s). A municipalidade realizará a análise e aprovação do processo, apresentado com as devidas correções apontadas na emissão da análise prévia, e responderá através do sistema de protocolo via digital, indicando as alterações que eventualmente se fizerem necessárias ou autorização para encaminhamento do processo para a emissão do alvará solicitado.
O interessado apresentará uma via do requerimento padrão preenchido com as informações do requerente, do(s) proprietários(s), do empreendimento e da solicitação anexado a consulta prévia emitida pela municipalidade, e quatro vias da certidão do imóvel atualizada, memorial descritivo do projeto, Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) das atividades de projeto e execução desenvolvidas, Atestado de aprovação do Plano de Prevenção Contra Incêndio do Corpo de Bombeiros para as edificações exigidas e projeto arquitetônico, conforme Art. 15 da Lei Complementar n° 032/1999 de 10/12/1999. Todos os documentos devidamente assinados pelo(s) proprietário(s) e responsável (is) técnico(s). A municipalidade realizará a análise e aprovação do processo, apresentado com as devidas correções apontadas na emissão da análise prévia, e responderá através do sistema de protocolo via digital, indicando as alterações que eventualmente se fizerem necessárias ou autorização para encaminhamento do processo para a emissão do alvará solicitado.
E-mail para contato:
adm.engenharia@pinhalzinho.sc.gov.br
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Contato:
(49) 3366-6615
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Dúvidas, sugestões ou reclamações:
Mecanismos, locais e formas para o usuário apresentar manifestações: Serviço de Informação ao Cidadão – LAI Ouvidoria Para receber, responder e consultar manifestações, serão utilizados os mesmos canais de comunicação escolhidos pelo usuário.
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Outras Exigências
- Todos os documentos devidamente assinados pelo(s) proprietário(s) e responsável (is) técnico(s).
- Clique AQUI para baixar o Requerimento Padrão.
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Requerimento Padrão | Original | 1 |
| Certidão do Imóvel atualizada | Fotocópia | 4 |
| Memorial descritivo do projeto | Fotocópia | 1 |
| Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) das atividades de projeto e execução desenvolvidas | Fotocópia | 1 |
| Atestado de aprovação do Plano de Prevenção Contra Incêndio do Corpo de Bombeiros para as edificações exigidas e projeto arquitetônico, conforme Art. 15 da Lei Complementar n° 032/1999 de 10/12/1999. Todos os documentos devidamente assinados pelo(s) propr | Fotocópia | 1 |
| Consulta prévia emitida pela municipalidade | Original | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria Municipal de Administração e Planejamento -
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos