Serv. de Acolh. em Família Acolhedora p/ Crianças e Adolesc.

Serviço recomendado para:   👨‍👩‍👦 Cidadão  

Este serviço organiza o acolhimento de crianças e adolescentes, afastados da família por medida de proteção, em residência de famílias acolhedoras cadastradas e habilitadas para este fim.

É previsto até que seja possível o retorno à família de origem ou, na sua impossibilidade, o encaminhamento para adoção. O serviço é responsável por selecionar, capacitar, cadastrar e acompanhar as famílias acolhedoras, bem como realizar o acompanhamento da criança e/ou adolescente acolhido e sua família de origem.

Público atendido:

Crianças e adolescentes, aos quais foi aplicada medida de proteção por determinação do Poder Judiciário, por motivo de abandono ou violação de direitos, cujas famílias ou responsáveis encontrem-se temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção.

É importante saber
Oferece atendimento presencial
Oferece atendimento por telefone
Exige apresentação de documentos
Está amparado por Lei
Como solicitar?
Por Telefone


Secretaria Mun. de Assist. Social

Ou também por e-mail altacomplexidade@pinhalzinho.sc.gov.br social@pinhalzinho.sc.gov.br
Fone: (49) 3366-6680
Segunda-feira a Sexta-feira das 8:00 as 11:30 e das 13:30 as 17:30h.
Presencialmente


Secretaria Mun. de Assist. Social


Segunda-feira a Sexta-feira das 8:00 as 11:30 e das 13:30 as 17:30h.
Av. Porto Alegre, 715, Centro
89870-000
Passo a Passo

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Divulgação das informações precisas sobre os objetivos e a operacionalização do Serviço;

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Acolhida e avaliação inicial presta os esclarecimentos necessários às famílias interessadas, de modo individual e/ou em grupos de familiares.

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Inscrição e Avaliação Documental, gratuita e feita por meio de pedido por escrito com apresentação de cópia de documentos dos membros da família.

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Seleção por meio de estudo psicossocial, com o objetivo de identificar os aspectos subjetivos que qualificam ou não a família para sua participação no serviço. Inclui entrevistas individuais e coletivas, dinâmicas de grupo e visitas domiciliares.

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Características a serem observadas: padrão saudável das relações de apego e desapego; boas relações familiares e comunitárias; rotina familiar; motivação para a função; capacidade de lidar com separação; flexibilidade; tolerância; pró-atividade; capacidade de escuta; estabilidade emocional; capacidade de pedir ajuda e de colaborar com a equipe técnica, dentre outras.

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Cadastramento é registrado em arquivo próprio e ocorre quando as famílias que forem consideradas aptas a serem acolhedoras, deverão formalizar sua inscrição neste Serviço, com o preenchimento da ficha de cadastro, onde constam os documentos necessários, informações sobre toda a família e indicação quanto ao perfil de criança/ adolescente que se julga capaz de acolher.

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Capacitação das famílias habilitadas para o Serv. de Acolh. em Família Acolhedora, sendo orientadas princ. quanto aos objetivos do programa, as funções da família acolhedora, sobre a acolhida, permanência e deslig. das crianças, bem como os cuidados necessários enquanto a criança/adolesc. estiver acolhido, os direitos da criança e do adolesc., questões sociais relativas à família de origem, as rel. e os vínculos familiares, a guarda e a adoção como medida de colocação em família substituta, etc.

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Acompanhamento e Operacionalização do Serviço será feito continuamente pela equipe técnica da Alta Complexidade, principalmente nas famílias que estiverem com crianças acolhidas, de forma semanal e sempre que houver a necessidade.

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Acolhimento das crianças e adolescentes: a família atenderá no máximo duas crianças ou adolescentes por período, salvo se grupo de irmãos. As famílias cadastradas, independente de sua condição econômica, têm a garantia, como forma de subsídio financeiro, do recebimento de 01 (um) salário mínimo mensal, por criança ou adolescente acolhido.

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Desligamento será feito por meio do preparo gradat. da família acolhedora e da criança/adolesc. acolhida p/ os encaminh. pertinentes à situação: retorno à família de origem ou colocação em família substit., sob forma de guarda ou adoção, neste caso sob a determinação judicial. O CREAS tem a função de acompanhar todos os proces. de deslig., ou seja, a criança/adoles., a família acolhedora e a família de origem/substit./adotiva, proporcionando um deslig. que vise o bem estar e a melhor adaptação.

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A forma de acesso ao serviço se dará por determinação do Poder Judiciário.

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O local de atendimento será na Secretaria de Assistência Social e/ou na residência da família acolhedora.
Legislação relacionada
Norma Municipal: Lei Municipal no 2.309 de 10 de maio de 2013 – que dispõe sobre o Serviço de Acolhimento em família acolhedora
http://leismunicipa.is/nsejv
Norma Municipal: Resolução nº 109, de 11 de novembro de 2009, do conselho Nacional de Assistência Social - CNAS , que trata da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais
http://www.mds.gov.br/webarquivos/legislacao/assistencia_social/resolucoes/2009/Resolucao%20CNAS%20no%20109-%20de%2011%20de%20novembro%20de%202009.pdf
Norma Municipal: Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm
Informações Adicionais
Previsão do prazo máx. p/ a prest. do serviço
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, a permanência em programa de acolhimento não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
Prioridade de atendimento:
Crianças e adolescentes em situação de acolhimento com determinação judicial.
Previsão do tempo de espera para atendimento:
Atendimento imediato após a determinação judicial de acolhimento.
Dúvidas, sugestões ou reclamações:
Mecanismos, locais e formas para o usuário apresentar manifestações: Serviço de Informação ao Cidadão – LAI Ouvidoria Para receber, responder e consultar manifestações, serão utilizados os mesmos canais de comunicação escolhidos pelo usuário.
Outras Exigências
  • Demais documentos que a criança e/ou adolescente possuir, além de determinação Judicial do acolhimento.
Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
CPFOriginal0
RGOriginal0
Certidão de NascimentoOriginal0
Carteira de VacinaOriginal0
Cartão SUSOriginal0
Órgão / Entidade responsável
  • Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • ✭ Portadores de Deficiência
  • ✭ Idosos
  • ✭ Gestantes e lactantes
  • ✭ Pessoas com criança de colo
  • ✭ Obesos