Programa de Controle/Erradicação da Brucelose e Tuberculose

Os criadores de bovinos do município de Pinhalzinho, que desejarem aderir AO PROGRAMA DE CONTROLE E ERRADICAÇÃO DA BRUCELOSE E TUBERCULOSE, contarão com auxilio financeiro no valor de R$ 8,00 (oito) reais por exame, no limite de 2 exames por animal ao ano, mediante apresentação de relatório emitido pela CIDASC do plantel total existente no cadastro do requerente e Nota Fiscal dos serviços, fornecida por profissional da área devidamente habilitado.

Parágrafo único. Somente terão direito aos benefícios de incentivo os criadores que, juntamente com sua empresa de relacionamento, aderirem ao programa de Certificação de Propriedade de acordo com aos termos da Instrução Normativa SDA nº 10, de 03 de março de 2017, que estabelece o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal – PNCEBT.