Incentivo a Agroindústria Familiar

Os proprietários de agroindústrias familiares rurais poderão receber os seguintes auxílios:

I – Articulação de conhecimento e viabilidade do projeto técnico,

II – Assistência técnica e busca de informações necessárias,

III – Incentivo financeiro de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por interessado, não podendo ultrapassar o número de 04 (quatro) incentivos por ano,

IV – Terraplanagem e ou pavimentação de acessos, pátios e estacionamento no local destinado a implantação da empresa.

V – Fornecimento do Serviço de Inspeção Municipal e Vigilância Sanitária, quando necessário.

VI – Auxílio de custo nas análises microbiológicas (RDC nº 12/2001), no valor de até R$ 200,00 (duzentos reais) por ano, por agroindústria.

§ 1º O proprietário somente poderá ser beneficiado uma vez durante o funcionamento da agroindústria.

§ 2º O proprietário deverá comprovar a despesa mínima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), através de notas fiscais da prestação de serviços ou de compras realizadas no comércio pinhalense.

§ 3º O incentivo previsto no inciso VI deverá ser requerido nos termos do art. 4º, desta Lei, acompanhado da Nota Fiscal comprovando a realização da análise.