Incentivo à Proteção de Fontes

Fica criada a ação Fontes de Água nas Propriedades, mediante a construção, pelo Município de Pinhalzinho, de uma fonte por propriedade com fornecimento de até 04 (quatro) tubos de diâmetro variável de acordo com a necessidade, pedras com transporte até a propriedade, horas máquinas necessária para a construção e acompanhamento técnico.

§ 1º O Município de Pinhalzinho se responsabiliza unicamente pela construção da fonte, nos moldes do caput deste artigo, sendo de responsabilidade exclusiva do proprietário o controle da potabilidade da água e a manutenção da fonte.

§ 2º Quando a fonte for para atender a interesse de grupo, o Município se responsabilizará também, pela abertura das valas para distribuição da água até as propriedades.

Art. 21 Ao agricultor interessado em construir cisternas o incentivo concedido é de até 5 horas de escavadeira hidráulica de médio porte, por propriedade ao ano.